Termos e condições com Seguro de ligação
Serviço de Ligação Dohop
com Seguro de Ligação
Estes são os Termos conforme os quais a Dohop presta o Serviço de Ligação Dohop ao Cliente. É feita uma referência às definições no capítulo 1.
O Serviço de Ligação Dohop inclui serviços que facilitam as Viagens de Auto-Ligaçãoe a venda de Seguros de Ligação em casos de perturbações nas Viagens, quando há reagendamento, adiamento ou cancelamento de Viagens pelo Agente de Reservas. Reservar viagen através da plataforma ou do site Dohopsó é exequível se o Cliente comprar o Serviço de Ligação Dohop e o Seguro de Ligação, mediante o pagamento da Taxa de Serviço Dohop e o Prémio do Seguro de Ligação.
Dohop, designa a Dohop ehf., uma empresa estabelecida e registada na Islândia. O número de registo da empresa é 480904-3030, e a sua sede social é em Katrínartún 4, Reykjavík, Islândia. Com o número de IVA intracomunitário 85162. O Seguro de Ligação é prestado pela VIS, autorizada e regulamentada pela Icelandic FSA. Para mais informações sobre a VIS, consulte https://vis.is. A VIS nomeou a Dohop como seu agente de seguros, conforme a Diretiva relativa à distribuição de seguros (UE) 2016/97, no âmbito do Seguro de Ligação. Pode encontrar mais informações sobre o Seguro de Ligação aqui: Seguro de Ligação IPID e termos e condições.
A VIS está coberta pelo Sistema de Indemnização dos Serviços Financeiros da Islândia. O Cliente terá direito a uma indemnização deste sistema na eventualidade improvável da VIS não conseguir cumprir as suas obrigações. Pode obter mais informações em https://en.fme.is/.
O Cliente pode contactar a Dohop através do Centro de Atendimento Dohop pelo e-mail service@dohop.com ou por telefone, para o seguinte número +44 1200 401410.
Se a Dohop necessitar de contactar o Cliente, fá-lo-á por telefone ou por escrito para o endereço de e-mail ou morada postal disponibilizados à Dohop.
1. Definições
1.1 No presente documento, aplicam-se as seguintes definições:
Por "Agentes de Reservas" entende-se os diversos fornecedores terceiros (por exemplo, companhias aéreas, companhias ferroviárias e/ou agências de viagens) não cooperantes entre si, que ofereçam serviços de transporte e emitam bilhetes de avião, de comboio e/ou bilhetes para outros serviços de viagem.
"Seguro de Ligação", designa o seguro prestado pela VIS e vendido pela Dohop ao Cliente, sujeito a estes Termos. Para mais informações sobre Seguro de Ligação, consulte: Seguro de Ligação IPID e termos e condições.
"Prémio do Seguro de Ligação", designa o prémio de seguro do Seguro de Ligação, conforme indicado na página de reserva.
"Cliente", designa a pessoa que reserva e paga um Itinerário.
O "Serviço de Ligação Dohop" é prestado pela Dohop e destina-se a facilitar as Viagens de Auto-Ligação e a tornar a viagem segura e confortável em caso de perturbações na viagem, através do Seguro de Ligação, tal como estipulado nos presentes Termos.
"Taxa de Serviço Dohop", designa a taxa cobrada pelo Serviço de Ligação Dohop, conforme indicado na página de reserva.
"Centro de Atendimento Dohop", designa o centro de atendimento Dohop, que o Cliente pode contactar pelo e-mail service@dohop.com ou através do número de telefone +44 1200 401410, no âmbito dos Termos do Serviço de Ligação Dohop.
"Itinerário", refere-se a um itinerário combinado e selecionado pelo Cliente, reservado através da plataforma ou do site Dohop, que contenha uma (ou mais) Viagens de Auto-Ligação, só de ida ou de ida e volta, e inclua o Serviço de Ligação Dohop e o Seguro de Ligação.
"Comerciante de Registo (MoR)", designa a Dohop na sua capacidade de comerciante de registo da Taxa de Serviço Dohop.
"Tempo mínimo de ligação (MCT)", designa o tempo que o Cliente tem desde a chegada da sua Viagem inicial original com um Agente de Reservas até à partida da última Viagem original com o respetivo Agente de Reservas, sendo de um mínimo de 1,5 horas (ou seja, 90 minutos).
"Itinerário sem Registo de Bagagem", designa um itinerário com possibilidade limitada de incluir bagagem de porão devido a tempos mínimos de ligação inferiores ao MCT (ou seja, tempos mínimos de ligação de 60 a 89 minutos). Leia atentamente as limitações relativas a estes itinerário descritas nos presentes Termos.
"Pedido", designa o pedido do Cliente para comprar o Serviço de Ligação Dohop e o Seguro de Ligação e para combinar, reservar e comprar duas (ou mais) Viagens diferenciadas e independentes a um Agente de Reservas.
"Confirmação do Pedido", designa a confirmação da solicitação do Pedido efetuado pelo Cliente para o Itinerário no qual estão enunciados o Cliente, e outras pessoas, servidas pela Dohop e registadas nos bilhetes de serviço de transporte do Agente de Reservas.
"Viagem de Auto-Ligação", designa uma reserva de dois (ou mais) voos ou viagens de comboio, diferenciados e individuais, através de aeroportos ou estações ferroviárias com o tempo mínimo de ligação correspondente ao MCT, em que cada viagem é diferenciada com números de reserva específicos disponibilizados pelo Agente de Reservas.
"Termos", designa os termos e condições estipulados no presente documento, mediante os quais a Dohop presta o Serviço de Ligação Dohop e vende o Seguro de Ligação em nome da VIS.
"Viagem", designa cada viagem diferenciada e individual de avião e/ou comboio da Viagem de Auto-Ligação indicadas na Confirmação do Pedido.
"VIS", refere-se à Vátryggingafélag Íslands hf. cuja sede social se situa em Ármúli 3, em Reiykjavik, Islândia.
2. Geral
O Pedido
2.1 O Cliente deverá efetuar o pedido do Serviço de Ligação Dohop e do Seguro de Ligação ao reservar a Viagem de Auto-Ligação pretendida no site ou na plataforma Dohop. Ao efetuar um Pedido, o Cliente deve disponibilizar todas as informações solicitadas e estar ciente da sua responsabilidade em assegurar a provisão de fundos suficientes no método de pagamento utilizado para pagar o Pedido solicitado. O Cliente é responsável por ler atentamente os Termos e verificar se as informações do Pedido estão completas e corretas, antes de efetuar o Pedido de Itinerário através do botão "reservar e pagar".
2.2 O Cliente reconhece que a Dohop nunca atua como agente em nome de companhias aéreas, companhias ferroviárias ou outros Agentes de Reservas. O Cliente reserva as Viagens diretamente com os Agentes de Reservas relevantes, sendo que estas estão sujeitas aos termos e condições dos Agentes de Reservas. Por conseguinte, é da responsabilidade do Cliente consultar e aceitar os termos e condições do Agente de Reservas antes de comprar e efetuar o Pedido do Itinerário.
2.3 Os presentes Termos tornam-se vinculativos quando o Cliente receber a Confirmação do Pedido por e-mail, incluindo o número de Confirmação do Pedido, sendo que passará a existir um contrato relativo ao Serviço de Ligação Dohop, entre a Dohop e o Cliente, e um contrato relativo ao Seguro de Ligação entre a VIS e o Cliente. Só será emitida uma aceitação por escrito pela Dohop ao Cliente após a receção do pagamento integral do Pedido com fundos disponíveis.
2.4 Se o Cliente efetuar um Pedido para mais do que uma pessoa, o Cliente reconhece e compromete-se a assumir a responsabilidade de assegurar que:
qualquer informação relevante disponibilizada no âmbito do Serviço de Ligação Dohop e do Seguro de Ligação será transmitida a todos os passageiros mencionados no Pedido, quando necessário;
o Cliente tem autoridade para aceitar ou recusar todos os termos e condições relevantes (incluindo os Termos) em nome de todos os passageiros referidos no Pedido.
2.5 A Dohop enviará ao Cliente uma Confirmação do Pedido, incluindo todos os documentos relevantes relativos ao Pedido. Os Agentes de Reservas relevantes disponibilizarão diretamente ao Cliente uma confirmação diferenciada da reserva das Viagens como, por exemplo, bilhetes de avião, e/ou comboio e faturas. É da responsabilidade do Cliente verificar e assegurar que recebeu todos os documentos e os mesmos estão em ordem, devendo contactar e informar imediatamente o Centro de Atendimento Dohop se considerar que alguma da documentação está em falta ou incorreta. A Dohop não se responsabiliza por eventuais problemas que surjam se o Cliente não assegurar que recebeu todos os documentos corretos adequados.
Pagamento
2.6 Antes de efetuar a compra e efetuar o seu Pedido, a página de reserva especificará o valor da Taxa de Serviço Dohop, do prémio do Seguro de Ligação e do custo de cada Viagem do Itinerário. A Taxa de Serviço Dohop pode ser alterada a qualquer momento, no entanto, as alterações de preço não afetarão os Pedidos já concluídos.
2.7 A Dohop atua como MoR (Comerciante de Registo) da Taxa de Serviço Dohop e do Prémio do Seguro de Ligação. O Cliente deve pagar a Taxa de Serviço Dohop e o Prémio de Seguro de Ligação utilizando um dos métodos de pagamento indicados nas páginas de reserva e, ao efetuar um Pedido, o Cliente confirma que é responsável por assegurar que as respetivas informações de pagamento estão corretas. Assim que o Cliente efetuar o seu Pedido, a Dohop afetará o pagamento do Serviço de Ligação Dohop e do Prémio de Seguro de Ligação e procederá à verificação das informações do titular do cartão do Cliente.
2.8 Os pagamentos aos Agentes de Reservas relevantes das Viagens, são, em geral, geridos diretamente pelos mesmos. Os Agentes de Reservas enviarão ao Cliente um e-mail a confirmar a reserva da Viagem e os bilhetes. Considerando que a Dohop nunca atua como Agente de Reservas, a Dohop não emite declarações nem faz compromissos relativamente à disponibilidade de voos, ou bilhetes de comboio, sendo que todas as tarifas estão sujeitas a disponibilidade. A Dohop não se responsabiliza por confirmações por e-mail ou pelos bilhetes dos Agentes de Reservas.
2.9 Se o Cliente efetuar uma reserva para mais do que um passageiro, o Cliente será responsável por todos os pagamentos devidos por cada um dos passageiros para quem efetua a reserva.
2.10 Quando o pagamento do Pedido for aprovado e confirmado, ou seja, após a confirmação da receção do pagamento integral tanto do Serviço de Ligação Dohop como do Seguro de Ligação, ou de uma confirmação do Agente de Reservas em como também recebeu o pagamento dos bilhetes comprados em fundos disponíveis, a Dohop enviará por e-mail ao Cliente uma Confirmação do Pedido, com a atribuição do respetivo número de confirmação. O Cliente deve mencionar o número de Confirmação do Pedido em toda a correspondência posterior relativa ao Pedido.
2.11 No extrato do cartão de crédito do Cliente, podem aparecer transações diferenciadas, ou seja, uma para a Taxa de Serviço Dohop e os Prémios do Seguro de Ligação, outras para cada segmento individual da Viagem, ou uma única transação da Dohop para a compra integral do Itinerário.
2.12 O Cliente é responsável por assegurar a existência de fundos disponíveis suficientes no seu cartão de crédito antes de efetuar uma compra e um Pedido. De outra forma, em caso de itinerários parcialmente reservados devido a fundos insuficientes, o Cliente poderá ter de contactar o Agente de Reservas para cancelar a reserva parcial. Se o Cliente não conseguir cancelar e receber um reembolso, a Dohop não será responsabilizada e o Serviço de Ligação Dohop e o Seguro de Ligação serão anulados. O mesmo se aplica se a reserva do Cliente for parcialmente finalizada por outros motivos imputáveis a uma ação ou omissão do Cliente. Caso a reserva do Cliente seja parcialmente finalizada por outros motivos, o Centro de Atendimento Dohop ajudará o Cliente a concluir a reserva na totalidade. No entanto, nesse caso, a Dohop não tem condições para assegurar a disponibilidade de um segundo bilhete ou de um reembolso da reserva parcialmente finalizada.
Cancelamento
2.13 O Cliente tem o direito de cancelar o Serviço de Ligação Dohop no período de 14 dias, contando do primeiro dia após a aceitação do Pedido e do envio da confirmação ("Período de Cancelamento"), ou num período mais curto que termina com o início da Viagem, ou seja, com a partida de um voo ou o início de uma viagem de comboio, se a Viagem tiver sido reservada para uma data no decurso do Período de Cancelamento. Para cancelar os Serviços de Ligação Dohop, o cliente deve notificar o Centro de Atendimento Dohop. O formulário de cancelamento está incluído em Anexo aos presentes Termos. O Cliente não tem direito a cancelar o Serviço de Ligação Dohop um vez iniciada a viagem.
2.14 Em caso de cancelamento do Serviço de Ligação Dohop pelo Cliente, a Dohop reembolsará ao Cliente o montante total da Taxa de Serviço Dohop. A Dohop fá-lo-á sem demora injustificada e no prazo de 14 dias após o cancelamento, utilizando o mesmo meio de pagamento do Pedido. O Cliente não terá nenhum custo na emissão de eventuais reembolsos, exceto custos suplementares resultantes da escolha do Cliente por um tipo de transação de reembolso distinta da transação standard menos dispendiosa disponibilizada pela Dohop.
3. Serviço de Ligação Dohop
3.1 O Serviço de Ligação Dohop aplica-se ao Cliente e aos passageiros indicados na Confirmação do Pedido do Cliente. O Serviço de Ligação Dohop assegura ao Cliente o direito de contactar e procurar assistência junto do Centro de Atendimento Dohop. A Dohop prestará o Serviço de Ligação Dohop ao Cliente, no âmbito destes Termos.
3.2 A Dohop disponibilizará assistência ao Cliente em caso de ocorrência de um evento segurado, conforme o Seguro de Ligação IPID e os Termos e Condições. Todos os reembolsos e montantes de eventuais indemnizações concedidas ao abrigo do Seguro de Ligação serão fundamentos em recibos.
3.3 Todas as alterações e/ou pedidos de informação relativos ao Itinerário devem ser efetuados através do Centro de Atendimento Dohop: service@dohop.com, ou por telefone: +44 1200 401410. É da responsabilidade do Cliente assegurar o contacto com o Centro de Atendimento Dohop e responder a todas as comunicações por e-mail ou telefone. Quando em viagem, o Cliente deve ter consigo o número de Confirmação do Pedido ao contactar o Centro de Atendimento Dohop.
4. Restrições
4.1 A Dohop NÃO prestará o Serviço de Ligação Dohop nas seguintes circunstâncias:
(a) se o Cliente optar por não viajar em nenhuma das Viagens originalmente reservadas e indicadas na Confirmação do Pedido, nem nas alternativas aos voos ou às viagens de comboio reagendadas pelo Centro de Atendimento Dohop;
(b) quando eventuais alterações ao Itinerário original indicado na Confirmação do Pedido forem efetuadas pelo Cliente, diretamente com o Agente de Reservas, sem confirmar antecipadamente com o Centro de Atendimento Dohop e solicitar a aprovação dessas alterações;
(c) quando o Centro de Atendimento Dohop reagendar uma viagem alternativa de avião/comboio e/ou alojamento de pernoita, conforme estes Termos, mas o Cliente ou outros passageiros referidos na Confirmação do Pedido, não aceitarem ou não comparecerem à viagem alternativa e/ou alojamento de pernoita, por qualquer razão;
(d) quando o Cliente toma as suas próprias medidas alternativas para chegar ao aeroporto ou à estação de comboios de ligação, em vez das disponibilizadas pelo Agente de Reservas fornecedor das Viagens, conforme a Confirmação do Pedido;
(e) quando o Cliente comprou e recebeu a Confirmação do Pedido de um Itinerário Sem Bagagem Registada, mas, ainda assim, adiciona bagagem de porão, seja através da Dohop ou diretamente através do Agente de Reservas relevante, resultando na perda das Viagens posteriores indicadas na Confirmação do Pedido;
(f) quando o Cliente não cumprir a sua obrigação de contacto com o Centro de Atendimento Dohop, não estiver contactável e/ou não responder às comunicações do Centro de Atendimento Dohop e/ou não seguir os respetivos procedimentos, tal como estabelecido nestes Termos;
(g) se o Cliente, ou outro passageiro, não tiver direito ao Seguro de Ligação conforme as restrições descritas nas condições do seguro, devido a declarações fraudulentas do Cliente relativamente a circunstâncias materiais para a concessão de benefícios de seguro, ou se o Cliente originar o evento segurado intencionalmente ou por negligência grave.
5. Responsabilidade civil
5.1 Se a Dohop não respeitar os presentes Termos, a Dohop é responsável por danos sofridos pelo Cliente que decorram de resultados convencionais e previsíveis da violação pela Dohop de uma obrigação contratual material. A Dohop não se responsabiliza por eventuais perdas ou danos não previsíveis, indiretos ou consequentes.
5.2 A Dohop não será responsável pelo pagamento de danos, eventuais obrigações financeiras ou outras do Cliente, caso o Cliente perca uma das Viagens indicadas na Confirmação do Pedido em qualquer uma das circunstâncias descritas na cláusula 4, e o Serviço de Ligação Dohop será anulado e ficará sem efeito.
5.3 Se o Cliente utilizar o Serviço de Ligação Dohop para qualquer finalidade comercial, empresarial ou de revenda, a Dohop não assumirá nenhuma responsabilidade para com o Cliente por qualquer perda de lucro, interrupção de negócio ou perda de oportunidade de negócio.
6. Como podemos utilizar as suas informações pessoais
6.1 As informações pessoais disponibilizadas pelo cliente, enquanto pessoa singular, conforme o presente documento:
(a) Serão processadas pela Dohop, como Controlador de Dados para efeitos dos pagamentos do Cliente relativos à Taxa de Serviço Dohop e ao Seguro de Ligação, para disponibilizar o Serviço de Ligação Dohop e o Seguro de Ligação, se necessário;
(b) Serão agregados e transmitidos aos Agentes de Reservas individuais pela Dohop, que age como o Controlador de Dados, para emitir e processar o pagamento de Viagens (voos, viagens de comboio e/ou outros serviços de viagem auxiliares a cargo dos Agentes de Reservas).
6.2 A Dohop pode recorrer a subcontratados que colaboram com a Dohop no fornecimento e apoio ao Serviço de Ligação Dohop.
6.3 A Dohop armazena os seus Dados Pessoais até que a reivindicação caduque, conforme estes Termos.
6.4 Todas as atividades de processamento da Dohop são realizadas conforme a Lei islandesa N.º 90/2018 relativa à proteção e ao processamento de dados pessoais, em conjunto com o Regulamento da UE 2016/679 e a Política de Privacidade da Dohop, disponível online em https://www.dohop.is/media/content/PrivacyPolicyEN.pdf. A Política de Privacidade constitui uma parte indissociável dos presentes Termos e Condições, que o Cliente deve consultar antes de aceitar os Termos do Serviço de Ligação Dohop.
6.5 A Dohop incentiva o cliente a contactar a Dohop através do endereço gdpr@dohop.com ou por outros meios, caso tenha alguma questão ou pretenda exercer os seus direitos conforme o RGPD.
7. Diversos.
7.1 A Dohop reserva-se o direito de atualizar estes Termos para implementar alterações ao Serviço de Ligação Dohop e/ou aos negócio e operações da Dohop – por exemplo, quando a Dohop adiciona novos Serviços, funcionalidades, tecnologias ou benefícios facultativos (ou elimina os anteriores) por motivos legais, regulamentares ou de segurança, ou para evitar abusos ou prejuízos. Se a Dohop alterar materialmente estes Termos, a Dohop enviará ao Cliente um pré-aviso com razoável antecedência, para possibilitar a consulta das alterações, exceto em situações urgentes de resposta a requisitos legais ou por razões de segurança.
7.2 Ao abrigo destes Termos, a Dohop pode transferir os seus direitos e obrigações para outra organização. Nesses casos, a Dohop informará os Clientes por escrito (incluindo por e-mail). O Cliente só pode transferir os seus direitos ou obrigações para outra pessoa, ao abrigo dos presentes Termos, com o nosso acordo escrito (incluindo por e-mail).
7.3 Cada um dos parágrafos dos presentes Termos atua separadamente. Se algum tribunal ou autoridade competente decidir pela sua ilegalidade, os restantes parágrafos manter-se-são em pleno vigor e efeito.
7.4 Se a Dohop não insistir imediatamente para o Cliente tomar medidas que lhe são exigidas nestes Termos, ou se a Dohop se atrasar a tomar medidas contra o Cliente relativamente à quebra deste contrato, isso não significa que o Cliente esteja isento de tomar essas medidas e não impossibilitará a Dohop de tomar medidas contra o Cliente em data posterior.
7.5 Todas as questões e reivindicações que surjam relativamente a estes Termos e ao Serviço de Ligação Dohop serão regidas e interpretadas conforme a lei islandesa, excluindo a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias ("CISG"), e o Tribunal da Comarca de Reykjavík (Islândia) terá jurisdição exclusiva no âmbito de tais reivindicações. Se o Cliente residir no Espaço Económico Europeu ("EEE"), o Cliente pode intentar uma ação judicial relativa ao Serviço de Ligação Dohop em qualquer tribunal do EEE.
7.6 Os termos estão disponíveis em vários idiomas. Em caso de discrepância entre as versões, a versão inglesa terá carácter definitivo e prevalecente.
Reykjavík Islândia 13 de junho de 2023.
Anexo I
Formulário de Rescisão
Para:
Centro de Atendimento Dohop
Dohop ehf
Katrínartún 4
105 Reykjavík
Islândia
Por e-mail para: service@dohop.com
Venho por este meio informar que rescindo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: Serviço de Ligação Dohop.
Solicitado em: [data da Solicitação]
Nome: [ oseu nome]
Morada: [ your address ]
Data: [data de hoje]
Termos e condições aplicados antes de 13 de junho de 2023